Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2453/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos usuários.
Apresentação
21 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB