Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2453/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL