Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2452/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às plataformas digitais que ofertam conteúdo infantil e dá outras providências.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD