Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2451/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.394 de 1996.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT