Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2450/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a explicitar a absoluta impenhorabilidade dos bens a que se refere o dispositivo.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Câmara
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8
PT