Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 2450/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
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5
