Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 245/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 243 do Código de Processo Penal, para incluir o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
Autor
Partidos envolvidos
PODEFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026