Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 245/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.
Apresentação
09 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
