Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 2448/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT