Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2448/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a parentalidade socioafetiva e o respectivo reconhecimento voluntário perante o oficial de registro civil das pessoas naturais
Apresentação
21 de maio de 2025
Casa
Câmara
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4
