Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2445/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE