Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2443/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL