Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2443/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a não aplicação do prazo em dobro para a manifestação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública quando se tratar de ações relativas ao direito à saúde.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS