Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2442/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL