Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2441/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL