Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2441/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a fixação, pela União, de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS