Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2440/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE