Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2440/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza os condomínios residenciais em todo o território nacional a instalarem coberturas nas vagas de estacionamentos descobertas dentro do terreno pertencente ao condomínio, e dá outras providências.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS