PL 244/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório no caso de destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados.

Apresentação