Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 244/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP