Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2439/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
Apresentação
21 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT