PL 2439/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Incluir o art. 52 - A, na Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, tornando obrigatório assinatura física em contratos de operação de créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas

Apresentação