Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2439/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT