Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2438/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE