Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2437/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS