Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2436/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir na base de cálculo a dedução de até 20% dos gastos com despesas veterinárias de animais de estimação.
Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB