Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2435/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO