Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2431/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD