Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2430/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT