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Câmara dos DeputadosPronta para Pauta

PL 243/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
47
Temas
8

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