Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 243/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.
Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT