Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2429/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
PSD