Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2428/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT