Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2428/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP