Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2427/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventual reembolso por cancelamento de viagem aérea.
Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS