Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2426/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
Apresentação
16 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO