Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2425/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 10.438 de 2002 e 12.111 de 2009.
Apresentação
15 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE