Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2424/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.
Apresentação
15 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL