Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2422/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
Apresentação
15 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
PL