Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2422/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadoras de transtorno neurocognitivo maior.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB