Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2422/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO