Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 242/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências.
Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
