PL 2418/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Apresentação