Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2417/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Suspende, temporariamente, a cobrança de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, durante períodos de estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, e dá outras providências.
Apresentação
21 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE