Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2416/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
14
Temas
8
Autores
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Paulo FolettoPSB
Deputado Federal · ES
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Deltan DallagnolPODE
Deputado Federal · PR
Pedro AiharaPP
Deputado Federal · MG
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
NOVO
PL
REPUBLICANOS
PODE
PP
MDB