Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2415/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos.
Apresentação
15 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
