Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2414/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre garantias de participação social, transparência e objeção de consciência comunitária na implementação de intervenções biológicas ambientais.
Apresentação
14 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL