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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2414/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
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14
Temas
8

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