Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2413/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.
Apresentação
21 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS