Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2412/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Apresentação
14 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL